Legislação

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pdf Resolução Nº 096/2019

Em Resoluções 2019 388 downloads

Altera o artigo 33 de resolução Nº 0532002

pdf Resolução Nº 097/2019

Em Resoluções 2019 364 downloads

Altera o inciso VII do artigo 3º e artigo 9º do Regimento Interno

pdf Resolução Nº 065/2008

Em Resoluções 2019 378 downloads

Dá nova redação ao art. 45 da Resolução nº 053 de 12 de dezembro de 2002

pdf Resolução Nº 098/2019

Em Resoluções 2019 401 downloads

Dispõe sobre aprovação de relatório final da CPI

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