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pdf Lei Ordinária 519/1981

Em Leis Ordinárias 1981 391 downloads

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"Autoriza a construção de casa que discrimina e contém outras providências."

pdf Lei Ordinária 521/1981

Em Leis Ordinárias 1981 384 downloads

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"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982."

pdf Lei Ordinária 520/1981

Em Leis Ordinárias 1981 376 downloads

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"Reconhece entidade que discrimina e contém outras providências."

pdf Lei Ordinária 522/1981

Em Leis Ordinárias 1981 393 downloads

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"Cria e reestrutura cargos, fixa vencimentos e contém outras providências."

pdf Lei Ordinária 523/1981

Em Leis Ordinárias 1981 394 downloads

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"Dispõe sobre a criação de pré-escolar."

pdf Lei Ordinária 516/1981

Em Leis Ordinárias 1981 389 downloads

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"Autoriza a celebração de contratos de comodato e contém outras providências."

pdf Lei Ordinária 518/1981

Em Leis Ordinárias 1981 387 downloads

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"Autoriza a aquisição de peças para bateria da escola da comunidade São Simão e abre crédito especial."

pdf Lei Ordinária 517/1981

Em Leis Ordinárias 1981 382 downloads

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"Autoriza a alienação de veículo e contém outras providências."

Acesso à informação

Legislação