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pdf Lei Ordinária Nº 610/1986

Em Leis Ordinárias 1986 274 downloads

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CRIA E REESTRUTURA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 611/1986

Em Leis Ordinárias 1986 288 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.

pdf Lei Ordinária Nº 608/1986

Em Leis Ordinárias 1986 278 downloads

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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS CRIADAS PELA LEI Nº 58985 SEM DENOMINAÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 609/1986

Em Leis Ordinárias 1986 282 downloads

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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS, ETC.

pdf Lei Ordinária Nº 606/1986

Em Leis Ordinárias 1986 284 downloads

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QUE DÁ AUTONOMIA A ASSINATURAS DE CONVÊNIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 607/1986

Em Leis Ordinárias 1986 294 downloads

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DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 604/1986

Em Leis Ordinárias 1986 274 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO...

pdf Lei Ordinária Nº 605/1986

Em Leis Ordinárias 1986 283 downloads

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QUE DÁ AUTONOMIA A ASSINATURAS DE CONVÊNIOS, QUE DISCRIMINA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 603/1986

Em Leis Ordinárias 1986 275 downloads

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REGULAMENTA SITUAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 601/1986

Em Leis Ordinárias 1986 287 downloads

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AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO P EXTENSÃO...

pdf Lei Ordinária Nº 602/1986

Em Leis Ordinárias 1986 280 downloads

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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acesso à informação

Legislação