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"Autoriza a firmar, com o instituto da previdência dos servidores do estado de minas gerais (ipsemg)- convenios propios objetivando nos termos , limites e condições da legislação estadual especifica a filição previdenciaria"

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Declara de utilidade pública municipal a APAE."

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Autoriza a isenção do imposto predial e especifica."

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Concede-se passagens grátis de ônibus que servem nesta cidade e distritos ás pessoas portadoras de deficiencia físicas, metal, visual e multiplas para sua locomoção"

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com a firma Viação Passaro Verde Ltda, Viação Rio Doce Ltda, Viação Caparaó Ltda e demais que ciculam no municipio, que especifica."

Autoria: Francisco Jovino de Carvalho

"Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com a secretaria de estado de segurança pública de Mina Gerais que especifica"

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho 

"autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com a secretaria de segurança pública do estados de Minas Gerais que especifica."

Autoria: FranciscoJoviano de Carvalho

"Estabelece padrões de vencimentos dos professores municipais que especifica."

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com a secretaria de estado da educação doestao de Minas Gerais que especifica."

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com a empresa brasileira de correios e telegrafos que especifica"

Autoria: Franscisco Joviano de Carvalho

"Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com a secretaria do estado da saúde, de Minas Gerais."

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Cria o departamento municipal do meio ambiente."

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com a secretaria do estado da educação de Minas Gerais e da outras proviedncias."

Autoria: Franscico Joviano de Carvalho

"Fixa a remuneração dos servidores e pensionistas do municipio."

Autoria: Francisco Joviano de Carvalho

"Autoriza o executivo a assinar escritura pública de compra e venda ratificando imovel adquirido do sr. Armando da terra pereira"

"Estima a receita e fixa a despesa do município de simonésia para o exercício financeiro de 1.993."

"Declara o asilo são vicente de paulo local, entidade de utilidade pública municipal."

"Autoriza o executivo municipal a ceder área de sua propriedade atraves de comodato que especifica.

"Regulariza a aquisição de um terreno que servirá de garagem ao quartel da polícia militar."

"Autoriza a doação de um imóvel a polícia militar do estado."