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pdf Resolução Nº 097-2019 - Altera o inciso VII do artigo 3º e artigo 9º do Regimento Interno.pdf

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pdf Resolução Nº 096-2019 - Altera o artigo 33 de resolução Nº 053-2002.pdf

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pdf Resolução Nº 065-2008 Dá nova redação ao art. 45 da Resolução nº 053 de 12 de dezembro de 2002.pdf

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pdf Resolução Nº 098-2019 Dispõe sobre aprovação de relatório final da CPI.pdf

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