Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1393/2021

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Autoriza a inclusão de elementos de despesas em dotações orçamentárias já existentes por meio de créditos adicionais suplementares ao orçamento anual de 2021.

pdf Lei Ordinária Nº 1392/2021

293 downloads

Altera a lei ordinária nº 13752020.

pdf Lei Ordinária Nº 1391/2021

103 downloads

Altera a lei ordinária nº 11892012.

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