Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2012

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1200/2012

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ALTERA A LOA 2012 LEI MUNICIPAL 1.1862011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO...

pdf Lei Ordinária Nº 1199/2012

608 downloads

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DA RUA.

pdf Lei Ordinária Nº 1198/2012

610 downloads

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO BATISTA.

pdf Lei Ordinária Nº 1197/2012

607 downloads

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO POVOADO D.

pdf Lei Ordinária Nº 1196/2012

596 downloads

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLIC.

pdf Lei Ordinária Nº 1195/2012

595 downloads

FIXA NOME PARA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 1194/2012

585 downloads

FIXA NOME PARA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 1193/2012

580 downloads

DISPOE AUTORIZAÇAO PARA AQUISIÇAO DE BEM IMOVEL...

pdf Lei Ordinária Nº 1192/2012

574 downloads

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO.

pdf Lei Ordinária Nº 1191/2012

588 downloads

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO.

pdf Lei Ordinária Nº 1190/2012

575 downloads

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE VERDE.

pdf Lei Ordinária Nº 1189/2012

622 downloads

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTU.

pdf Lei Ordinária Nº 1188/2012

576 downloads

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIO.

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