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Pasta Leis Ordinárias 2007

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pdf Lei Ordinária Nº 1056/2007

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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO.

pdf Lei Ordinária Nº 1055/2007

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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA...

pdf Lei Ordinária Nº 1054/2007

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DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇOES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O...

pdf Lei Ordinária Nº 1053/2007

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AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCOES...

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