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Pasta Leis Ordinárias 2006

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pdf Lei Ordinária Nº 1052/2006

231 downloads

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ESTABELECE PROPOSTA ORCAMENTARIA,ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO...

pdf Lei Ordinária Nº 1051/2006

217 downloads

Baixar (pdf, 423 KB)
AUTORIZA CONTRATAÇAO TEMPORARIA PARA FUNÇAO..

pdf Lei Ordinária Nº 1050/2006

213 downloads

Baixar (pdf, 362 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇOES DO ORÇAMENTO DE 2006...

pdf Lei Ordinária Nº 1049/2006

215 downloads

Baixar (pdf, 218 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL...

pdf Lei Ordinária Nº 1048/2006

222 downloads

Baixar (pdf, 162 KB)
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL.

pdf Lei Ordinária Nº 1047/2006

238 downloads

Baixar (pdf, 422 KB)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA..

pdf Lei Ordinária Nº 1046/2006

214 downloads

Baixar (pdf, 3.70 MB)
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA...

pdf Lei Ordinária Nº 1045/2006

216 downloads

Baixar (pdf, 306 KB)
RATIFICA NOME DE LOGRADOURO PUBLICO QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1044/2006

216 downloads

Baixar (pdf, 218 KB)
AUTORIZA EM 2006 REVISAO GERAL DO VENCIMENTOBASE DOS SERVIDORES...

pdf Lei Ordinária Nº 1043/2006

225 downloads

Baixar (pdf, 145 KB)
DISPOE SOBRE REVISAO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS...

pdf Lei Ordinária Nº 1042/2006

216 downloads

Baixar (pdf, 3.13 MB)
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇAO DO PATRIMONIO...

pdf Lei Ordinária Nº 1041/2006

214 downloads

Baixar (pdf, 208 KB)
DA NOVA REDAÇAO AO ART 3° DA LEI ORDINÁRIA Nº 1034

pdf Lei Ordinária Nº 1040/2006

207 downloads

Baixar (pdf, 204 KB)
INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE SIMONESIA...

pdf Lei Ordinária Nº 1039/2006

242 downloads

Baixar (pdf, 2.01 MB)
DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DA FUNÇAO PUBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR..

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