Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2005

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pdf Lei Ordinária Nº 1018/2005

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AUTORIZA A CONCESSAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA...

pdf Lei Ordinária Nº 1017/2005

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MODIFICA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 9952004.

pdf Lei Ordinária Nº 1016/2005

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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL...

pdf Lei Ordinária Nº 1015/2005

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DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO TEMPORARIA...

pdf Lei Ordinária Nº 1014/2005

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ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1004...

pdf Lei Ordinária Nº 1013/2005

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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O...

pdf Lei Ordinária Nº 1012/2005

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ENTIDADE...

pdf Lei Ordinária Nº 1011/2005

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 68791 INCLUSIVE SEU ART.3°...

pdf Lei Ordinária Nº 1010/2005

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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE CARGOS E ABERTURA...

pdf Lei Ordinária Nº 1009/2005

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DISPOE SOBRE REVISAO ANUAL DOS VENCIMENTOS...

pdf Lei Ordinária Nº 1008/2005

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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICAÇAO A SERVIDORES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1007/2005

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DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO TEMPORARIA DE SERVIDORES...

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