Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2002

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 950/2002

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AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇAO AOS SERVIDO.

pdf Lei Ordinária Nº 949/2002

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ALETRA OS RELATORIOS DA LEI N9442001 E CONTEM O.

pdf Lei Ordinária Nº 948/2002

167 downloads

vAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR.

pdf Lei Ordinária Nº 947/2002

167 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR.

pdf Lei Ordinária Nº 945/2002

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DISCIPLINA A ELABORAÇAO, REDAÇAO, CONSOLIDAÇAO...

pdf Lei Ordinária Nº 935/2002

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DEFINE NOME DE LOGRADOURO E DA OUTRAS PROVIDENCI.

pdf Lei Ordinária Nº 907/2002

190 downloads

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAOFMH E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 906/2002

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS QUE MENCIONA.

pdf Lei Ordinária Nº 905/2002

187 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRE.

pdf Lei Ordinária Nº 899/2002

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REGULAMENTA DISPOSIÇOES CONTIDAS NO ESTATUTO DOS.

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