Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1975

Documentos

pdf Lei Ordinária 444/1975

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"Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976."

pdf Lei Ordinária 439/1975

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"Autoriza o executivo municipal a contrair empréstimo e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária 438/1975

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"Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975."

pdf Lei Ordinária 437/1975

379 downloads

"Fixa os vencimentos para os funcionários do município e contém outras providências."

pdf Lei Ordinária 436/1975

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"Dispõe sobre a inscrição de funcionários e operários municipais no Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de Mina Gerais (IPSEMG)".

pdf Lei Ordinária 435/1975

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"Autoriza assinatura de convênio com o estado de Minas Gerais e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária 434/1975

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"Autoriza o executivo municipal a desapropriar área de terreno e fazer doação á telemig para construção do prédio da telefonica."

pdf Lei Ordinária 433/1975

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"dispõe sobre assinatura de convênio com o estado de Minas Gerais."

pdf Lei Ordinária 432/1975

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"Autoriza a realização de despesas."

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