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DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
CRIA O CARGO DE FISCAL DE CEMITÉRIO E ÁGUA DO DISTRITO DE SANTANA
DISPÕE SOBRE DESPESAS A REGULARIZAR DO EXERCÍCIO DE 1948, CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBAS PARA PAGAMENTOS DE ALUGUEIS
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 20% NOS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES A EMPRESA DE CINEMA E TEATRO
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 10% SOBRE AS VERBAS QUE SE DESTINAM AO PAGAMENTO ÁS EMPRESAS E LUZ DAS VILAS DE ALEGRIA
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGO DE PROFESSORAS
DISPÕE SOBRE ABASTECIMENTO DÁGUA NO DISTRITO DE SANTANA
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DO PESSOAL DA PREFEITURA
DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE FISCAL GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1950
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DESTE EXERCÍCIO
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
DISPÕE E AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO DOS PERIMETROS URBANOS E SUBURBANOS DA SEDE DA VILA DE SANTA FILOMENA
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS
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