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Pasta Leis 2004

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pdf LEI N°1006-2004 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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pdf LEI N°1005-2004 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES...

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pdf LEI N°1004-2004 AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCOES AUXILIOS...

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pdf LEI N°1003-2004 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESTIMANDO A RE

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pdf LEI N°1002-2004 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS...

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pdf LEI N°1001-2004 FIXA NOME PARA LOGRADOURO PUBLICO...

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pdf LEI N°1000-2004 ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI ...

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pdf LEI N° 999-2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE...

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pdf LEI N° 998-2004 FIXA REMUNERAÇÃO DE PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES.

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pdf LEI N° 997-2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO.

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pdf LEI N° 996-2004 DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.

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pdf LEI N° 995-2004 MODIFICA A LEI N°979-2003...

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pdf LEI N° 994-2004 DISPÕE SOBRE CORREÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO...

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pdf LEI N° 993-2004 CRIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA OITO DE DEZEMBRO...

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pdf LEI N° 992-2004 FIXA NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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pdf LEI N° 991-2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS.

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