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pdf Projeto de Lei Nº 001/2021

In Projetos de Leis 2021 296 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 1285/2016, e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 002/2021

In Projetos de Leis 2021 284 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 1375/2020, e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021

In Projetos de Leis 2021 287 downloads

Institui gratificação especial aos servidores públicos municipal que desempenham tarefas excepcionais, e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002/2021

In Projetos de Leis 2021 296 downloads

Altera a lei Ordinária Nº 979/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências

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