Matérias Legislativas

pdf Projeto de Lei Nº 001-2021 Altera a Lei Ordinária Nº 1285-2016, e dá outras providências.pdf

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pdf Projeto de Lei Nº 002-2021 Altera a Lei Ordinária Nº 1375-2020, e dá outras providências.pdf

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pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001-2021 Institui gratificação especial aos servidores públicos municipal que desempenham tarefas excepcionais, e dá outras providências.pdf

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pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2021 Altera a lei Ordinária Nº 979-2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências.pdf

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pdf Indicação Nº 035-2019 - Sérgio Otávio

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pdf Indicação Nº 034-2019 - José Rodrigues

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pdf Indicação Nº 033-2019 - Geraldo Alves

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pdf Indicação Nº 030-2019 - Flávio Henrique Pinel

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pdf Indicação Nº 028-2019 - Fernando Bento

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pdf Indicação Nº 026-2019 - Aparecida de Fátima

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